O governador Cláudio Castro assinou a regulamentação do tax free. O decreto garante que turistas estrangeiros que façam compras no Rio de Janeiro tenham direito ao reembolso, em forma de cashback, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O benefício valerá para mercadorias, como roupas, alimentos, bebidas e eletroeletrônicos, com valor mínimo por nota fiscal de 23 Ufirs, o equivalente a R$ 109,26, e adquiridas presencialmente em lojas credenciadas com cartão de crédito emitido no exterior.
Segundo o governo, a previsão é que o reembolso aconteça por meio da fatura do cartão de crédito do turista. O cashback será lançado diretamente no cartão de crédito.
De acordo com o decreto que regulamenta a medida, os pedidos de restituição poderão ser feitos mediante preenchimento de formulário eletrônico emitido pelo estabelecimento após a apresentação dos documentos de identificação do comprador – passaporte emitido no exterior ou carteira de identidade, no caso de residentes nos países do Mercosul.
Antes de o Tax Free entrar em vigor, ainda será necessária uma regulamentação complementar da Secretaria de Estado de Fazenda.
Além de sediadas no Rio de Janeiro, as lojas que quiserem se credenciar para conceder o Tax Free vão precisar estar submetidas ao regime de apuração normal do ICMS, documentar as operações sujeitas ao regime, se manter regulares no Cadastro de Contribuintes do Estado e em dia com as obrigações tributárias.
O tax free já é adotado em países vizinhos do Brasil, como Argentina e Uruguai. No Brasil, o RJ é o primeiro estado a adotar o sistema de restituição de impostos para turistas.
Fonte: G1
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